MEI: o que é preciso para emitir nota
O MEI emite nota como qualquer empresa, mas depende de alguns cadastros estarem regulares — e é aí que costuma travar.
PARA NOTA DE PRODUTO (NF-e):
- CNPJ ativo e sem pendência na Receita Federal;
- INSCRIÇÃO ESTADUAL ativa, se comercializa produto sujeito a ICMS. Sem IE, a SEFAZ não reconhece o emitente e nenhuma nota sai;
- CREDENCIAMENTO como emissor de NF-e no portal da SEFAZ do estado — é um passo à parte da inscrição, e o mais esquecido;
- CERTIFICADO DIGITAL A1, válido, instalado no sistema.
PARA NOTA DE SERVIÇO (NFS-e):
- INSCRIÇÃO MUNICIPAL ativa;
- cadastro no sistema da PREFEITURA;
- certificado digital, nas cidades que exigem.
Como a NFS-e é municipal, o que vale é a regra da sua cidade.
Ordem prática de verificação quando o MEI não consegue emitir:
1. o CNPJ está ativo?
2. tem inscrição estadual (produto) ou municipal (serviço)?
3. está credenciado na SEFAZ/prefeitura para emitir?
4. o certificado está válido e carregado?
Só depois disso o problema é do sistema.
Vale lembrar que o MEI é obrigado a emitir nota para PESSOA JURÍDICA. Para pessoa física, a emissão é opcional — mas quem emite sempre tem controle e histórico melhores.
O MEI tem limite de faturamento anual; ultrapassar muda o enquadramento e, com ele, as regras da nota. Isso é assunto para o contador.